Outros - RETIRADA DO PROJETO de 19/01/2026 por Dr José Herculano (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
RETIRADA DO PROJETO
Data
19/01/2026
Autor
Dr José Herculano
Ementa
Indexação
Texto Integral