Outros - PARECER COMISSAO FJL de 29/01/2026 por COMISSAO FJL (Projeto de Lei Ordinária CM nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER COMISSAO FJL
Data
29/01/2026
Autor
COMISSAO FJL
Ementa
Indexação
Texto Integral