Outros - DESPACHO PRESIDENTE de 23/01/2026 por SINOMAR BARBOSA DE MORAIS (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DESPACHO PRESIDENTE
Data
23/01/2026
Autor
SINOMAR BARBOSA DE MORAIS
Ementa
Indexação
Texto Integral