Parecer - PARECER COMISSAO de 22/01/2026 por RICARDO SOLER (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSAO
Data
22/01/2026
Autor
RICARDO SOLER
Ementa
Indexação
Texto Integral