Outros - EMENDA MODIFICATIVA 01 de 29/01/2026 por COMISSÃO OTC (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
EMENDA MODIFICATIVA 01
Data
29/01/2026
Autor
COMISSÃO OTC
Ementa
Indexação
Texto Integral