Outros - EMENDA MODIFICATIVA 01 2026 de 23/01/2026 por COMISSÃO OTC (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
EMENDA MODIFICATIVA 01 2026
Data
23/01/2026
Autor
COMISSÃO OTC
Ementa
Indexação
Texto Integral