Outros - DESPACHO PRESIDENTE de 09/02/2026 por SINOMAR BARBOSA DE MORAIS (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DESPACHO PRESIDENTE
Data
09/02/2026
Autor
SINOMAR BARBOSA DE MORAIS
Ementa
Indexação
Texto Integral