Parecer - PARECER JURIDICO de 03/02/2023 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

03/02/2023

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação