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Outros - PEDIDO PRORROGAÇÃO PRAZO EMISSAO PARECER de 19/02/2026 por RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

PEDIDO PRORROGAÇÃO PRAZO EMISSAO PARECER

Data

19/02/2026

Autor

RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS

Ementa

Indexação

OpenAPI