Outros - RECURSO CONTRA PARECER DA COMISSAO OTC de 27/02/2026 por Dr José Herculano (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
RECURSO CONTRA PARECER DA COMISSAO OTC
Data
27/02/2026
Autor
Dr José Herculano
Ementa
Indexação
Texto Integral