Parecer - PARECER COMISSAO OTC de 04/03/2026 por RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSAO OTC
Data
04/03/2026
Autor
RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Ementa
Indexação
Texto Integral