Parecer - PARECER JURIDICO de 05/03/2026 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
05/03/2026
Autor
David Tribiolli Corrêa
Ementa
Indexação
Texto Integral