Parecer - PARECER COMISSAO de 26/02/2026 por COMISSAO FJL (Projeto de Lei Ordinária CM nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSAO
Data
26/02/2026
Autor
COMISSAO FJL
Ementa
Indexação
Texto Integral