Outros - DESPACHO PRESIDENTE de 13/03/2026 por SINOMAR BARBOSA DE MORAIS (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DESPACHO PRESIDENTE
Data
13/03/2026
Autor
SINOMAR BARBOSA DE MORAIS
Ementa
Indexação
Texto Integral