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Outros - DESPACHO PRESIDENTE de 14/04/2026 por SINOMAR BARBOSA DE MORAIS (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

DESPACHO PRESIDENTE

Data

14/04/2026

Autor

SINOMAR BARBOSA DE MORAIS

Ementa

Indexação

OpenAPI