Parecer - PARECER COMISSAO FJL de 17/03/2026 por RICARDO SOLER (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSAO FJL
Data
17/03/2026
Autor
RICARDO SOLER
Ementa
Indexação
Texto Integral