Outros - EMENDA MODIFICATIVA 01 de 18/05/2026 por COMISSAO OTC (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
EMENDA MODIFICATIVA 01
Data
18/05/2026
Autor
COMISSAO OTC
Ementa
Indexação
Texto Integral