Parecer - Parecer Jurídico de 28/02/2023 por David Tribiolli Correa (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/02/2023

Autor

David Tribiolli Correa

Ementa

Indexação