Parecer - PARECER JURIDICO de 20/05/2020 por SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
20/05/2020
Autor
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
Ementa
Indexação
Texto Integral