Outros - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO de 21/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

Data

21/03/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

revisão geral anual e reajuste dos salários bases dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e
autoriza a aplicação do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública

Indexação