Parecer - PARECER JURIDICO de 17/03/2023 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

17/03/2023

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação