Parecer - PARECER JURIDICO de 08/09/2020 por ROBERTA CATARINA GIACOMO (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
08/09/2020
Autor
ROBERTA CATARINA GIACOMO
Ementa
Indexação
Texto Integral