Parecer - PARECER JURIDICO de 21/09/2020 por PARECER JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
21/09/2020
Autor
PARECER JURIDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral