Parecer - PARECER COMISSAO FJL de 31/08/2022 por COMISSAO FJL (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSAO FJL
Data
31/08/2022
Autor
COMISSAO FJL
Ementa
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral