Parecer - PARECER JURIDICO de 01/09/2022 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
01/09/2022
Autor
David Tribiolli Corrêa
Ementa
Altera a redação da ementa e do Artigo 1° da Lei n° 5.095 de 15 de agosto de 2022.
Indexação
Texto Integral