Parecer - PARECER JURIDICO de 29/04/2021 por ROBERTA CATARINA GIACOMO (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
29/04/2021
Autor
ROBERTA CATARINA GIACOMO
Ementa
Indexação
Texto Integral