Parecer - PARECER JURIDICO de 09/07/2021 por ROBERTA CATARINA GIACOMO (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
09/07/2021
Autor
ROBERTA CATARINA GIACOMO
Ementa
Indexação
Texto Integral