Parecer - PARECER JURIDICO de 15/10/2021 por ROBERTA CATARINA GIACOMO (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
15/10/2021
Autor
ROBERTA CATARINA GIACOMO
Ementa
Indexação
Texto Integral