Parecer - Parecer Jurídico de 12/07/2023 por David Tribiolli Correa (Projeto de Lei Ordinária CM nº 15 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

12/07/2023

Autor

David Tribiolli Correa

Ementa

Indexação