Parecer - Parecer Jurídico de 10/08/2023 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/08/2023

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação