Outros - PL 53 2023 de 29/08/2023 por CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PL 53 2023
Data
29/08/2023
Autor
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
Ementa
Indexação
Texto Integral