Parecer - PARECER JURIDICO de 28/08/2023 por ROBERTA CATARINA GIACOMO (Projeto de Lei Ordinária CM nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/08/2023
Autor
ROBERTA CATARINA GIACOMO
Ementa
Indexação
Texto Integral