Parecer - PARECER JURÍDICO de 04/08/2022 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/08/2022
Autor
David Tribiolli Corrêa
Ementa
PROJETO DE LEI - ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 10, DA LEI N°4.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
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