Parecer - PARECER JURIDICO de 01/09/2023 por ROBERTA CATARINA GIACOMO (Projeto de Lei Complementar CM nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
01/09/2023
Autor
ROBERTA CATARINA GIACOMO
Ementa
Indexação
Texto Integral