Parecer - Parecer jurídico de 29/09/2023 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico

Data

29/09/2023

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação