Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2023 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Complementar CM nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

03/11/2023

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação