Parecer - Parecer Jurídico de 06/11/2023 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Resolução nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/11/2023
Autor
David Tribiolli Corrêa
Ementa
Indexação
Texto Integral