Parecer - Parecer Jurídico de 24/11/2023 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/11/2023

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação