Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2023 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

05/12/2023

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação