Parecer - Parecer AGU de 14/12/2023 por Advocacia Geral da União (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer AGU
Data
14/12/2023
Autor
Advocacia Geral da União
Ementa
Indexação
Texto Integral