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Parecer - Parecer Jurídico de 28/12/2023 por Roberta (Sousa Oliveira Advogados Associados) (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/12/2023

Autor

Roberta (Sousa Oliveira Advogados Associados)

Ementa

Indexação

OpenAPI