Pesquisar Matéria Legislativa

Altera denominação dada pela Lei Municipal n° 4.498, de 22 de setembro de 2015 e Autoriza a doação dos imóveis urbanos que menciona com dispensa de licitação face o interesse econômico e dá outras providências

Da denominação, altera destinação e autoriza a doação dos imóveis urbanos que menciona com dispensa de licitação face o interesse econômico e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e dá outras providências.