Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GP
Unidade Destino
FJL - Finanças, Justiça e Legislação
Data Encaminhamento
20/01/2026
Data Fim Prazo
30/01/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação