Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GP
Unidade Destino
FJL - Finanças, Justiça e Legislação
Data Encaminhamento
23/01/2026
Data Fim Prazo
04/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação