Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GP
Unidade Destino
FJL - Finanças, Justiça e Legislação
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação