Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GP
Unidade Destino
FJL - Finanças, Justiça e Legislação
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação