Resolução nº 344, de 21 de agosto de 2017 não possui Texto Articulado.
Lei nº 3.865, de 23 de setembro de 2009 não possui Texto Articulado.
Lei nº 2.923, de 29 de dezembro de 1995 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.571, de 05 de maio de 2016 não possui Texto Articulado.