Logo Câmara Municipal de Iturama - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.075, de 08 de julho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3075

1998

8 de Julho de 1998

ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1O DA LEI NUMERO 3.068, DE 22/05/98.

Preparar para impressão
a A
Acresce  Lei nº 3.068, de 22 de maio de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
LEI Nº 3075 DE 08/07/1998 
    ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI NÚMERO 3.068, DE 22/05/98. 
      O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei número 3.068 de 22 de maio de 1.998, com a seguinte redação:
          Parágrafo único   O disposto no "caput" do artigo 1º da Lei número 3.068, de 22 de maio de 1.998, somente terá aplicabilidade aos débitos vencidos após o dia 23 (vinte e três) de abril de 1.998. 
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de julho de 1998.


            Alípio Soares Barbosa
            Prefeito Municipal