Decreto do executivo nº 2.908, de 08 de abril de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei nº 3.857, de 09 de setembro de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto do executivo nº 7.068, de 15 de março de 2018 não possui Texto Articulado.
Resolução nº 189, de 02 de maio de 2006 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.593, de 06 de dezembro de 2016 não possui Texto Articulado.