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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 5.171, de 29 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5171

2023

29 de Agosto de 2023

ALTERA 0 ARTIGO 3º DA LEI N°5.039, DE 20 DE ABRIL DE 2.022 QUE REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICAS PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Altera o(a)  Lei nº 5.039, de 20 de abril de 2022
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 5.039, de 20 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
"ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N°5.039, DE 20 DE ABRIL DE 2.022 QUE REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICAS-PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 69 e 109, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
      Art. 1º. 
      Altera a redação do Art. 3° da Lei n° 5.039/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 3º.  

        A diária é devida pelo afastamento da sede do município para a realização de atividade de competência do Poder Legislativo.

        § 1º   (Revogado)
        a)   (Revogado)
        b)   (Revogado)
        c)   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Iturama-MG, 29 de agosto de 2.023. 

           

           

          CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
          Prefeito Municipal de Iturama-MG.

           

           

          Autor: Mesa Diretora.